Questão FC102008
Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Desarmamento. A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segund
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque, embora o art. 26 da Lei 10.826/2003 proíba a fabricação, venda e importação de brinquedos, réplicas e simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo, essa vedação tem caráter regulatório e administrativo, não tipifica crime penal por si só.
O crime de porte de arma exige a existência de arma de fogo ou instrumento equiparado na legislação penal (ver sistema do Estatuto), de modo que portar um brinquedo ou simulacro, em regra, é atípico para fins penais.
Exceções administrativas para réplicas destinadas à instrução, adestramento ou coleção são previstas pelo Comando do Exército.
Obs.: o uso de simulacros para a prática de outros crimes pode agravar a responsabilização criminal conforme interpretação jurisprudencial, mas a proibição do art. 26 isoladamente não cria o crime de porte.
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