Questão FC102009
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessare
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2011
As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque altera dispositivos legais do Estatuto do Desarmamento. A lei prevê que, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, e não à Secretaria de Segurança Pública estadual.
Além disso, a remessa para destruição ou doação deve obedecer ao regulamento da norma, não genericamente "na forma da lei". A previsão correta consta no texto legal (Lei 10.826/2003, art. 25), razão pela qual a afirmação que indica destino diverso e redação distinta está equivocada.
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