Questão FC102010
Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003. Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 10.826/2003 não proíbe que instituições de ensino policial tenham máquinas de recarga de munição.
O texto legal prevê expressamente que as instituições de ensino policial (e algumas guardas municipais) podem adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para suprir suas atividades, desde que isso ocorra mediante autorização nos termos do regulamento.
É correto afirmar que as fábricas de munição são fiscalizadas pelo Comando do Exército, porém essa fiscalização não cria exclusividade absoluta que impeça a aquisição autorizada por instituições policiais para uso exclusivo em treinamento e ensino.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em