Questão FC102011
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item. Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização d
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização, e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira de trânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta. É fundamental compreender que, segundo a Lei nº 10.826/2003, que regula as questões relacionadas a armamentos no Brasil, o artigo 26 estabelece a proibição explícita da fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. Assim, no caso descrito, a introdução de réplicas perfeitas de armas de fogo no território nacional, com a intenção de vendê-las, não caracteriza tráfico internacional de armas, mas sim um ato de contrabando.
De acordo com o artigo 334-A do Código Penal, o contrabando é tipificado quando se trata de mercadoria prohibida, como é o caso das réplicas. Portanto, a ação do indivíduo se enquadra no crime de contrabando e não na figura do tráfico, que diz respeito a armas de fogo em sentido estrito.
Deste modo, a correta responsabilização seria por contrabando, e a afirmação de que ele seria responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo não se sustenta legalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em