Questão FC102012
Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte. O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela Policia Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o porte de arma, embora autorize o transporte para defesa pessoal, não confere direito irrestrito de acesso a qualquer local.
Segundo a legislação (Lei nº 10.826/2003 e seu regulamento, Decreto nº 5.123/2004), o titular do porte não pode portar ostensivamente nem adentrar ou permanecer em determinados locais públicos, como escolas, igrejas, estádios, agências bancárias e outros com aglomeração, salvo exceções legais.
Em suma, porte é uma autorização condicionada e limitada; não elimina proibições específicas de ingresso em espaços públicos ou privados, devendo o portador respeitar as restrições previstas em lei e regulamentos.
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