Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue o item a seguir. Conforme previsã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 11.343/2006 não admite um conceito indefinidamente amplo de droga para fins de apreensão.

O parágrafo único do art. 1º determina que, para a lei, são drogas "as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas pelo Poder Executivo", e o art. 66 remete expressamente à Portaria SVS/MS nº 344/1998 até atualização.

Trata‑se de uma lei penal em branco, cuja complementação normativa provém de ato administrativo, portanto a enumeração é de caráter taxativa, não expansiva.

Na prática, a apreensão e a tipificação penal dependem da inscrição da substância na lista legal/administrativa, não da vontade de ampliar o conceito para fortalecer a repressão.