Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. No território nacional é terminanteme

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a Lei n.º 11.343/2006 não estabelece proibição absoluta do plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, ao contrário do que diz a frase de caráter terminantemente proibido.

O art. 2º prevê a proibição em regra, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, e também observa o que dispõe a Convenção de Viena de 1971 sobre plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Além disso, o parágrafo único autoriza que a União permita o plantio, a cultura e a colheita exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização.

Portanto, há exceções legais e regulamentares, motivo pelo qual a afirmação foi considerada incorreta.