Questão FC102017
Julgue o item subsecutivo, com relação ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. No Brasil, há proibição de plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos qu
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No Brasil, há proibição de plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, salvo na hipótese, por exemplo, do previsto na Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No Brasil, a afirmação é correta porque o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas está disciplinado pela Lei nº 11.343/2006 (SISNAD), que em seu artigo 2º proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, salvo exceções.
Essa norma admite, como exceção, situações previstas em legislação ou regulamentação, e ainda o que dispõe a Convenção de Viena (1971) no tocante a plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
O parágrafo único também permite que a União autorize plantio para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
Portanto, a existência da proibição com exceções justificadas torna o gabarito certo.
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