Questão FC102019
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se seguem. Embora um do
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque a própria Lei n.º 11.343/2006, ao instituir o SISNAD, prevê como princípio o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade (art. 4º, I).
Portanto, não há na norma um princípio que autorize, de forma geral, a restrição da liberdade e da autonomia dos usuários e dependentes em razão de uma suposta "primazia de intervenção estatal". As ações públicas no âmbito do SISNAD devem observar os direitos fundamentais e os limites legais, não servindo a lei de fundamento para anular ou relativizar indiscriminadamente esses direitos.
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