Questão FC102024
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsequente. As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do territóri
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a integração de estratégias internacionais de prevenção do uso indevido de drogas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO! Para compreender essa questão, é essencial reconhecer que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, não se limita apenas ao contexto interno brasileiro. O artigo 4º, inciso VII, da referida lei afirma claramente a importância da integração de estratégias nacionais e internacionais para a prevenção do uso indevido de drogas. Isso significa que, embora as atividades do SISNAD ocorram principalmente no território nacional, a realidade do tráfico e do uso de drogas transcende fronteiras. Para ser eficaz, é imperativo que as políticas públicas adotadas no Brasil estejam alinhadas e cooperem com iniciativas de outros países, reconhecendo que as drogas não respeitam limites geográficos. Nessa linha, a colaboração internacional é não apenas desejável, mas necessária para um combate eficaz ao narcotráfico e ao apoio aos usuários, garantindo que as ações desenvolvidas sejam realmente efetivas e abrangentes.
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