Questão FC102025
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsequente. As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
SISNAD está previsto na Lei nº 11.343/2006 e o art. 16 determina que instituições que atuem na atenção à saúde e na assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos.
A comunicação deve ser feita observando as orientações da União e preservar a identidade das pessoas, garantindo sigilo e proteção de dados pessoais.
Essa obrigação tem finalidade prática: permitir vigilância epidemiológica, monitoramento das consequências para a saúde pública e subsidiar a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas, sem ferir a privacidade dos atendidos.
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