Questão FC102026
Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue o item seguinte. A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polí
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribuindo para o aumento da demanda judicial por tratamento e para que o atendimento no Sistema Único de Saúde seja tratado como uma questão que depende de determinação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação atual não trata o uso de drogas apenas como questão de polícia, e nem condiciona de forma geral o atendimento no SUS a ordem judicial.
O enfoque normativo contemporâneo é de saúde pública, priorizando intervenções clínicas e sociais. A atenção aos usuários deve ser realizada por critérios técnicos, não por determinação policial.
Especificamente, o atendimento na rede de saúde exige avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e a elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA, instrumentos clínicos e administrativos que orientam o cuidado.
Isso não impede ações judiciais pontuais, mas mostra que o padrão legal é o manejo em saúde, e não a depêndencia automática de decisão judicial para o acesso ao tratamento.
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