Questão FC102027
Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em r
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entendermos por que a afirmação está correta, é fundamental analisarmos o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Este dispositivo estabelece que quem adquirir, possuir ou transportar drogas para consumo pessoal, sem a devida autorização, está sujeito a algumas penas. Dentre essas punições, encontramos a advertência sobre os efeitos das drogas, que é uma medida educativa e não punitiva. Ou seja, essa advertência tem como objetivo conscientizar o usuário sobre os riscos e consequências do uso de substâncias psicoativas, promovendo uma abordagem preventiva em relação à saúde. A opção pela advertência reflete uma tentativa de tratar a questão do uso de drogas de maneira mais humana e educativa do que meramente punitiva, reconhecendo que muitos usuários não são criminosos, mas sim pessoas que precisam de informação e suporte. Portanto, a simples advertência está legitimamente prevista como uma das medidas possíveis e é, sim, uma forma válida de intervenção frente à situação apresentada.
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