Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Drogas não admite a quantidade como único parâmetro para definir consumo pessoal.

Para esse fim o juiz deve considerar, cumulativamente, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e os antecedentes.

Assim, a valoração é contextual e exige análise probatória ampla, não sendo cabível presumir automaticamente tráfico por conta apenas do montante apreendido.

Observação: em julgamento recente do STF (RE 635659) houve discussão específica sobre a cannabis e a fixação de parâmetro de 40 g para distinguir usuário de traficante, decisão limitada àquela substância.