Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre dr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a imprescritibilidade penal no Brasil é matéria constitucional e restrita, não se aplicando genericamente a toda norma infracional.

A Constituição Federal, no Art. 5º, prevê expressamente como imprescritíveis alguns crimes, destacando o racismo e a atuação de grupos armados contra a ordem constitucional (incisos XLII e XLIV). Esses são casos excepcionais previstos pela Constituição.

Os delitos previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) não constam dessa relação constitucional, portanto estão sujeitos à prescrição, nos termos do Código Penal, dependendo da pena cominada e do tempo decorrido.

Portanto, afirmar que os crimes da Lei de Drogas são imprescritíveis está incorreto.