Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é ERRADA porque o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige prova de intuito de lucro como elemento essencial.

O tipo penal descreve condutas (importar, produzir, vender, oferecer, guardar etc.) sem condicionar a tipicidade à obtenção de vantagem econômica, inclusive contendo a expressão "ainda que gratuitamente", o que deixa claro que a finalidade de lucro não é requisito.

Há previsão específica no §3º para a hipótese de oferecer droga eventualmente e sem objetivo de lucro, com pena diferenciada, isso não transforma o lucro em elemento do crime do caput, apenas trata caso particular com regime sancionatório diverso.