Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é Certa porque a própria Lei nº 11.343/2006 prevê a elevação do prazo máximo das penas alternativas do art. 28. O §3º fixa o prazo máximo em 5 meses e o §4º determina que, em caso de reincidência, o prazo máximo será de 10 meses.

Essa previsão legislativa foi interpretada doutrinariamente como exigindo reincidência específica, ou seja, repetição do mesmo tipo penal (porte para consumo pessoal, art. 28, caput ou §1º), e não qualquer condenação diversa.

A razão é de coerência teleológica e sistemática, a exasperação visa punir a repetição da conduta de posse para uso, por isso exige condenação anterior pela mesma infração.

Na prática, só com condenação anterior por porte para consumo pessoal é possível aplicar os 10 meses previstos no §4º do art. 28.