Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir. Aplica-se a esse indivíduo p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a lei não autoriza a conversão do tratamento aplicável ao usuário de drogas em pena privativa de liberdade.

Nos casos de posse para consumo pessoal, a Lei nº 11.343/2006 prevê a aplicação de medidas alternativas e, havendo descumprimento, a adoção das medidas de apoio ou medidas coercitivas previstas no §6º do art. 28. Não existe previsão legal para transformar essas medidas em prisão, mesmo que haja reincidência ou depois de ouvidos o Ministério Público e o defensor público.

Em suma, o caminho legal é intensificar ou substituir as medidas previstas no próprio art. 28, §6º, e não impor prisão, por falta de previsão normativa.