Questão FC102034
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir. Nesse caso, a pena é de pres
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi considerada certa porque a disciplina está prevista na Lei 11.343/2006. O art. 28 trata do porte para uso pessoal e prevê, para as sanções alternativas, a aplicação de prestação de serviços à comunidade ou de medida educativa, conforme os incisos do caput.
Os §§ 3º e 4º do art. 28 fixam o prazo máximo dessas penas: 5 (cinco) meses quando o condenado for primário, e 10 (dez) meses se houver reincidência. Assim, a redação legal justifica exatamente os prazos indicados na questão.
Observação: decisão do STF sobre descriminalização limitou-se à cannabis, não abrangendo cocaína, logo a regra do art. 28 permanece aplicável a esta substância.
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