Questão FC102035
Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. De acordo com o SISNAD, quem adquirir
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o SISNAD, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à privação de sua liberdade, com pena em prazo máximo de doze meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque não descreve corretamente o disposto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.
O artigo prevê, para quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal sem autorização, medidas administrativas e educativas, especificamente: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Não há previsão de punição privativa de liberdade (pena de prisão) para a conduta descrita no art. 28. A pena privativa de liberdade existe para o crime de tráfico (art. 33), com regime e prazos distintos, e não para a posse para consumo pessoal.
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