Questão FC102036
Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o item. Aquele que adquirir, tra
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque equipara duas condutas distintas previstas na Lei 11.343/2006.
Quem adquire, transporta ou guarda droga para consumo próprio enquadra‑se no art. 28, cuja aplicação prevê medidas administrativas e educativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo.
Já quem adquire, transporta ou guarda droga para fornecer a terceiros, mesmo gratuitamente, está no tipo penal do art. 33, caput, cujo resultado é outra pena, de reclusão e multa.
Além disso, o §3º do art. 33 tipifica oferecer droga a pessoa do relacionamento para juntos consumirem, exigindo requisitos específicos: oferecer + eventualidade + sem objetivo de lucro + pessoa do relacionamento + para consumirem juntos.
Portanto, as penas não são as mesmas, logo o item foi corretamente julgado como ERRADO.
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