Questão FC102037
A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsecutivo. Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto, de acordo com o que estabelece o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, a conhecida Lei de Drogas. Esta norma traz uma abordagem inovadora sobre o consumo pessoal de substâncias ilícitas, estipulando que ações como adquirir, guardar, transportar ou ter em depósito drogas, quando realizadas para consumo pessoal e sem a devida autorização, resultam em sanções educativas ao invés de punições restritivas de liberdade. Essa visão reflete uma tentativa de tratamento e prevenção, ao se focar em penas que visam a conscientização e a reinserção social. As penas especificadas – que incluem a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a participação em programas educativos – são exemplos claros desse enfoque pedagógico. Assim, a lei procura não apenas punir, mas também educar, incentivando a reflexão sobre o uso de substâncias e promovendo ações que estimulem um comportamento responsável. Portanto, é fundamental entender que o objetivo central é a prevenção do uso abusivo e a busca pela reeducação do usuário, confirmando que a resposta é, de fato, CERTA.
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