Questão FC102038
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As penas definidas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) a serem aplicadas ao indivíduo que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal sem autorização incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque incluiu a liberdade assistida entre as medidas aplicáveis a quem adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal, o que não corresponde ao texto legal.
A Lei 11.343/2006, que instituiu o SISNAD, no art. 28 prevê especificamente que quem praticar tais condutas será submetido às seguintes medidas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Como a liberdade assistida não integra esse rol, a inclusão dela na afirmação torna a assertiva incorreta.
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