Questão FC102039
Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecid
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2014
São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 11.343/2006 garante proteção à saúde de quem usa ou depende de drogas quando, em razão de uma infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido a medida de segurança.
O comando legal (art. 26) assegura que os serviços de atenção à sua saúde são garantidos e devem ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário, cabendo a esse sistema organizar a oferta e o cuidado especializado.
Além disso, a menção ao Decreto‑Lei n.º 3.688/1941 é pertinente porque a expressão infração penal abrange tanto crimes quanto contravenções penais, logo usuários ou dependentes que pratiquem contravenções também têm direito a esses serviços.
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