Questão FC102040
A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente. Caso uma pessoa injete em seu próprio or
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 28 da Lei de Drogas tipifica condutas como adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo droga para consumo pessoal, ou seja, pune a posse da substância, não o ato isolado de consumir.
Se a pessoa injetou a droga e, quando abordada, não possui mais a substância nem objetos que comprovem sua guarda, não se encontra em nenhuma das condutas descritas no artigo, logo não se aplicam as medidas previstas (advertência, prestação de serviços ou medida educativa).
Importante observar que, havendo prova de tenência recente, recipiente, seringas com conteúdo ou outros indícios de posse, a situação muda, mas o mero uso consumado sem posse não autoriza a aplicação das sanções do artigo 28.
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