Questão FC102041
Julgue o próximo item, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O usuário e o dependente de dro
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos a medida de segurança terão garantidos os mesmos serviços de atenção à sua saúde que tinham antes do início do cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da posição do respectivo sistema penitenciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz a ideia central do Art. 26 da Lei nº 11.343/2006: tanto o usuário e o dependente de drogas submetido a medida de segurança quanto o que cumpre pena privativa de liberdade têm garantidos serviços de atenção à saúde.
Embora a redação do item acrescente termos imprecisos, como "os mesmos serviços que tinham antes" e "independentemente da posição do respectivo sistema penitenciário", a banca entendeu que a essência da norma é a garantia da continuidade e da proteção à saúde dessas pessoas, aplicável às duas hipóteses mencionadas, razão pela qual considerou a afirmação correta.
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