Questão FC102042
Julgue o item seguinte, referente aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio, penalmente responsável, foi flagrado fazendo uso de um cigarro artesanal de maconha, sendo que em seu poder ainda foi encontrada quantidade significativa da mesma droga, acondicionada em pequenas trouxinhas, com preços distintos afixados em cada uma delas, bem como constatou-se que Cláudio, mesmo desempregado, trazia consigo anotações e valores que o ligavam, indubitavelmente, ao tráfico de drogas. Nessa situação hipotética, Cláudio responderá pelo crime de tráfico de entorpecentes e, mesmo que remanescente o crime de uso indevido de drogas, estarão excluídos os benefícios da lei atinente aos juizados especiais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque a lei prevê que, quando houver concurso entre a conduta de uso e os delitos de tráfico, afasta‑se a aplicação dos benefícios dos juizados especiais. O art. 48 §1º da Lei nº 11.343/2006 prevê expressamente essa exceção, de modo que a hipótese de processamento pelos arts. 60 e seguintes da Lei 9.099/1995 não se aplica.
Na situação descrita, os elementos materiais indicam tráfico: quantidade significativa, embalagem em pequenas trouxinhas com preços distintos, anotações e valores que ligam Cláudio à atividade comercial. Esses fatores são os mesmos previstos no art. 28 §2º para distinguir consumo pessoal de destinação ao comércio.
Portanto, Cláudio responderá por tráfico de entorpecentes, e mesmo que reste vestígio do crime de uso, ficam excluídos os benefícios dos juizados especiais.
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