Julgue o item seguinte, referente aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. A conduta de porte de drogas para consumo pessoal p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a conduta de porte para consumo pessoal prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi descriminalizada nem ocorreu abolitio criminis. A norma retirou a pena privativa de liberdade e instituiu medidas alternativas (advertência, prestação de serviços, medidas educativas), caracterizando essencialmente a despenalização ou, segundo parte da doutrina, uma descarcerização, sem eliminar a tipicidade da conduta.

Jurisprudência majoritária e o STF rejeitaram a tese de que houve transformação em infração sui generis que teria suprimido o caráter penal do fato, de modo que afirmar que deixou de ser crime "tanto do ponto de vista formal quanto material" é impreciso, logo o item é incorreto.