Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADA** porque deturpa a redação da **Lei nº 11.343/2006**. A norma não prevê aplicação **alternativa** das medidas, isto é, não autoriza escolher entre uma ou outra.

Na realidade, a lei determina que o juiz aplique **admoestação verbal** e, em seguida, caso o usuário persista na recusa injustificada, poderá ser aplicada **multa**. Ou seja, as sanções são aplicadas **sucessivamente**, não como opções alternativas.

Portanto, o erro está no termo **"alternativamente"**, que sugere exclusão recíproca entre as medidas. A interpretação correta exige a admoestação e, se for o caso, a multa subsequente.