Questão FC102045
Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subseq
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Se a conduta de um agente caracterizar porte ilegal de droga para consumo pessoal, em regra, esse agente deverá ser submetido à prisão em flagrante, uma vez que a mencionada conduta não foi descriminalizada,
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o dispositivo citado, art. 28 da Lei 11.343/2006, não prevê pena privativa de liberdade, sendo a conduta considerada despenalizada. Em vez de crime punível com prisão, o legislador estabeleceu sanções administrativas e educativas, como advertência, prestação de serviços e comparecimento a programa educativo.
O Supremo, no Tema 506, consolidou que, para a cannabis, há presunção de usuário até 40 g ou 6 plantas, trata‑se de procedimento não penal, e a droga deve ser apreendida. Contudo, a presunção é relativa, a autoridade pode prender em flagrante se existirem elementos objetivos de tráfico, devendo o delegado justificar essa decisão e o juiz avaliar na audiência de custódia.
Logo, não cabe afirmar que, em regra, haverá prisão em flagrante por porte para consumo pessoal.
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