Questão FC102046
A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sis
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quem adquirir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para consumo pessoal, não cometerá crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmativa com cuidado! A assertiva que diz que "quem adquirir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para consumo pessoal, não cometerá crime" está incorreta! O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 deixa bem claro que a aquisição de drogas para uso pessoal sem a devida autorização é, sim, considerada uma infração. Embora não seja classificada como um crime em sentido estrito, a Lei prevê sanções específicas, que incluem desde uma advertência sobre os efeitos nocivos das drogas, até a prestação de serviços à comunidade e a participação em programas educativos. Portanto, é fundamental entender que a conduta de adquirir substâncias ilícitas para consumo próprio tem consequências legais, e a afirmação da questão ignora esse importante detalhe. Assim, a resposta correta é, de fato, ERRADA.
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