Questão FC102047
No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue o item a seguir. Na hipó
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 11.343/2006 trata diferenciadamente o usuário e o traficante. O dispositivo que define o usuário é o Art. 28, cujas sanções são administrativas e educativas, não privativas de liberdade.
O Art. 48, §2º disciplina o procedimento: tratando-se da conduta do art. 28, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor ser encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições de exames e perícias necessários. Se houver indícios de tráfico, diversa será a medida, podendo ocorrer prisão em flagrante.
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