Questão FC102048
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descrim
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral do Código Penal, não se considera crime a conduta à qual a lei não comina pena de reclusão ou detenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADO porque a Lei 11.343/2006 não descriminalizou o usuário. O legislador inseriu o dispositivo no capítulo intitulado “Dos crimes e das penas”, mantendo a natureza criminal da conduta prevista no art. 28, tanto no caput quanto no §1º.
Houve despenalização, ou seja, redução ou substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo. Isso não equivale a descriminalização, que significaria a retirada da tipicidade penal.
Além disso, a Constituição, no art. 5º, XLVI, permite que o legislador imponha penas diversas da privativa de liberdade, logo a ausência de reclusão ou detenção não afasta a tipicidade penal.
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