Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue o item abaixo. A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transport

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a conduta não foi descriminalizada.
O ordenamento continua a tipificar a conduta de quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal.

O que a Lei nº 11.343/2006 (art. 28) fez foi afastar a pena de prisão para essa hipótese e prever medidas específicas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.
Essas medidas substituem a pena privativa de liberdade, mas não tornam a conduta atípica.

Portanto, não é correto afirmar que o usuário fica automaticamente isento da aplicação de pena e apenas submetido a tratamento.
O tratamento pode ser uma medida aplicada, mas a lei mantém natureza penal e prevê sanções coerentes com o art. 28.