Questão FC102051
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir. Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o dispositivo legal aplicável é o art. 28 da Lei 11.343/2006, que trata do porte para consumo pessoal.
João e Fábio, ao serem surpreendidos com pequena quantidade de droga e levados à autoridade, enquadram-se na hipótese prevista no artigo, razão pela qual, após a formalização do procedimento, podem ser submetidos às medidas alternativas previstas.
As medidas previstas são: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Essas penas são aplicadas conforme avaliação fática sobre a natureza de uso pessoal (quantidade, embalagem, circunstâncias).
Observação: o STF, no RE 635659, delimitou entendimento quanto à cannabis; se a questão não citar maconha, mantém-se a orientação do art. 28.
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