Questão FC102052
Acerca do direito brasileiro, o item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo próprio. Nessa situação, Juliano não cometeu crime, pois a lei penal brasileira somente considera crime a aquisição de entorpecentes para fins de revenda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação penal brasileira prevê especificamente a conduta de adquirir droga para uso próprio como ilícito.
O dispositivo aplicável é o Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que trata de quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo droga para consumo pessoal sem autorização.
Essa conduta não é impune, porém as sanções não são privativas de liberdade, consistindo em medidas educativas e restritivas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e participação em programa educativo.
É distinto do crime de tráfico, previsto no Art. 33, que envolve destinação à revenda ou comercialização, sendo necessário analisar quantidade, local, e outras circunstâncias para diferenciar as hipóteses.
Portanto, Juliano praticou fato penalmente relevante enquadrado no Art. 28, razão pela qual o gabarito “errado” está correto.
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