Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é correto porque a Lei n.º 11.343/2006 trata de forma especial dos crimes relacionados a drogas e disciplina expressamente o livramento condicional para eles.

O crime de associação para o tráfico (art. 35) integra o conjunto de delitos abarcados pelo art. 44, razão pela qual deve submeter-se à norma específica desse dispositivo, em observância ao princípio da especialidade.

O art. 44, parágrafo único estabelece que o livramento condicional só ocorre após o cumprimento de \(2/3\) da pena e que sua concessão é vedada ao reincidente específico, ou seja, quem já foi condenado por crime doloso de mesma natureza não fará jus ao benefício.

Em suma, a exigência de \(2/3\) e a vedação ao reincidente específico decorrem diretamente da previsão legal, justificando o julgamento como certo.