Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque o crime descrito no art. 34 da Lei 11.343/2006 exige que o maquinário ou instrumento seja destinado à fabricação de drogas com fim especial de tráfico, ou seja, voltado à produção para distribuição.

Quando a posse de objetos e utensílios tem finalidade de preparar droga para o próprio uso, essa conduta se enquadra no art. 28 e seu §1º, que tratam do consumo pessoal, com tratamento penal mais brando. Assim, não é possível imputar, automaticamente, o delito do art. 34 a situações preparatórias ou instrumentos voltados ao uso pessoal.

Jurisprudência do STJ (RHC 135.617-PR) confirma esse entendimento, afastando a tipicidade do art. 34 quando ausente o fim de tráfico.