Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que um indivíduo, sem autorização legal, tenha vendido gran

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Drogas prevê expressamente a conduta descrita. O Art. 33, §1º, IV tipifica quem vende insumo destinado à preparação de drogas, sem autorização, ao agente policial disfarçado, quando houver elementos probatórios de conduta criminal preexistente.

Assim, a conduta não é atípica nem afasta a responsabilização: havendo provas razoáveis de prática anterior ou habitual vinculada ao comércio de insumos, está configurado o tipo penal e é legítima a prisão em flagrante.

Não se caracteriza o crime impossível, que ocorre quando os meios ou o objeto do crime tornam impossível a consumação; aqui a lei autoriza a tutela mesmo contra venda a agente disfarçado, desde que presentes os elementos probatórios exigidos.