Questão FC102056
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que um visitante tenha tentado entrar no estabelecimento pr
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um visitante tenha tentado entrar no estabelecimento prisional portando, de forma dissimulada, pequena quantidade de cocaína a ser entregue para um detento, de forma gratuita. Nessa situação, a conduta do visitante corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas, com pena aumentada de um sexto a dois terços, em razão das circunstâncias do delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a conduta descrita se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas. A Lei 11.343/06, art. 33, inclui expressamente atos como oferecer ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização legal.
Não se trata de posse para uso pessoal (art. 28), pois a entrega a terceiro caracteriza tráfico, independentemente da quantidade ser pequena.
Além disso, a pena prevista no art. 33 é aumentada de um sexto a dois terços quando a infração ocorre nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, conforme art. 40, III, da mesma lei, aplicando-se o aumento de \(1/6\) a \(2/3\).
Mesmo sendo tentativa de ingresso para entrega, a tentativa do crime é punível, e o aumento legal incide quando o local se enquadra na hipótese legal, razão pela qual o item foi considerado certo.
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