Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se seguem. As penas de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 11.343/2006 prevê expressamente o aumento das penas nos casos apontados. O art. 40 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 são aumentadas de um sexto a dois terços quando, entre outras hipóteses, houver transnacionalidade do delito (inc. I) ou quando o agente praticar o crime prevalendo-se de função pública (inc. II).

Esses dispositivos incidem sobre condutas como tráfico, associação para o tráfico, importação e fabricação de drogas, não alcançando a figura de porte para consumo pessoal (art. 28), que tem tratamento diverso.

Para efeito prático, se a pena-base for P, a pena aumentada varia entre \(P\times(1+\tfrac{1}{6})\) e \(P\times(1+\tfrac{2}{3})\), refletindo agravantes legais previstas no próprio texto normativo.