Questão FC102059
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e ad
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em viagem pela Europa, Ronaldo, primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, adquiriu quinze cápsulas do entorpecente LSD com o objetivo de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem. De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando tentava vender a droga. Nessa situação, caso seja condenado pelo crime tráfico de entorpecentes, Ronaldo poderá obter a redução da pena de um sexto a dois terços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 11.343/2006, Art. 33, §4º, prevê a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços nos crimes de tráfico, desde que presentes condições pessoais do agente.
As condições exigidas são: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso, Ronaldo é primário, de bons antecedentes, não integra organização e a narrativa indica aquisição para fins lucrativos pontuais durante viagem, não exercício habitual, elementos que autorizam a aplicação do benefício.
Registre-se que, apesar da redução, é vedada a conversão da pena em medidas alternativas (penas restritivas de direitos). Portanto, a redução prevista na norma pode ser aplicada ao caso.
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