Questão FC102061
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Fábio, maior e capaz, foi preso em flagrante delito por estar levando consigo três quilos de crack. Nessa situação, ainda que não esteja consumada a transposição de fronteiras, Fábio responderá por tráfico transnacional de drogas e a comprovação da destinação internacional da droga levará a um aumento da pena de um sexto a dois terços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Súmula 607 do STJ admite que a majorante do tráfico transnacional (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) se configura pela prova da destinação internacional da droga, mesmo que não haja efetiva transposição de fronteiras.
Aqui, a prova decorre do fato objetivo: Fábio foi preso em flagrante na fila para check-in de voo com destino a país sul-americano, o que demonstra a intenção de exportação da droga.
Logo, aplica-se a agravante legal, isto é, o aumento da pena de 1/6 a 2/3, não sendo exigida a consumação da viagem para a aplicação da majorante.
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