Julgue o item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações. Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não existe vedação absoluta à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de tráfico. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão da Lei de Drogas que proibiria essa conversão, por violar o princípio da individualização da pena.

Na prática, o juiz pode converter a pena, desde que observados os requisitos previstos no Código Penal, ou seja, avaliação das condições objetivas e subjetivas do caso, como natureza do fato, culpabilidade, antecedentes, primariedade e possibilidade de cumprimento das penas restritivas.

Portanto, a vedação absoluta não subsiste, logo a afirmação é incorreta.