Questão FC102063
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha, haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram apreendidos também maquinários para o preparo de drogas, entre eles, uma balança digital e uma serra portátil.
Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa porque, no mesmo contexto fático, a conduta de manter drogas para venda (art. 33 da Lei 11.343/2006) absorve a posse de maquinário destinado à produção/preparo (art. 34), por relação de subsidiariedade; ambos visam tutelar a mesma esfera jurídica, a saúde pública.
Quando os objetos apreendidos funcionam como instrumentos ou meros atos preparatórios do tráfico, configuram parte integrante da atividade delituosa principal, razão por que não se tipifica crime autônomo, evitando-se o bis in idem.
Importante ressalvar, contudo, que se houver contextos autônomos e coexistentes, ou demonstração de lesividade distinta dos objetos, podem surgir crimes diversos, cabendo análise probatória.
Jurisprudência consolidada do STJ confirma essa interpretação, aplicável ao caso descrito (balança e serra vinculadas ao tráfico).
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