Questão FC102064
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Com o intuito de vender m
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que o prenderam em flagrante.
Assertiva: Nessa situação, Mário responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou a comercializar a droga.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a conduta narrada já se encaixa no tipo penal do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, que lista, entre diversos verbos típicos, o ato de transportar drogas para fins de tráfico.
Trata‑se de crime de perigo abstrato, não dependendo da efetiva comercialização ou de vítima específica para sua consumação. Portanto, a prisão em flagrante com 3 kg de maconha demonstra a prática do núcleo do crime de tráfico de drogas, afastando a classificação como tentativa.
Além disso, a quantidade transportada e a circunstância do flagrante, conforme a jurisprudência, corroboram a finalidade de tráfico e não posse para uso pessoal, sujeitando Mário às penas previstas para o delito.
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