Questão FC102065
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A legislação penal em vigor que define os crimes de tráfico de drogas no Brasil prevê a aplicação do mesmo tratamento penal tanto para o traficante ocasional quanto para o traficante profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a lei distingue situações e permite tratamento diferenciado entre autores. Não há aplicação automática do mesmo regime penal para todos os que praticam o crime de tráfico.
O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 prevê o chamado tráfico privilegiado, que autoriza redução de pena quando o agente é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e sua participação foi de menor potencial ofensivo.
Já o traficante profissional atua de forma habitual, com caráter lucrativo e, muitas vezes, vinculado a organização, recebendo o tratamento penal ordinário ou agravado, sem a redução prevista para o tráfico privilegiado.
Portanto, existe diferenciação legal entre a mula ocasional e o traficante profissional, motivo pelo qual a afirmação foi julgada errada.
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