Questão FC102066
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Entre as circunstâncias que geram o aumento de pena para o tráfico de drogas, são de constatação comum no cotidiano operacional da PRF aquelas que evidenciam a transnacionalidade do delito e o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação antidrogas prevê expressamente essas causas de aumento de pena. O art. 40 da Lei 11.343/2006 elenca, entre outros, como circunstâncias qualificadoras a transnacionalidade do crime e o tráfico entre Estados ou entre estes e o Distrito Federal, causando aumento da pena de \(1/6\) a \(2/3\).
Na prática operacional da PRF, situações como apreensão de substâncias com origem estrangeira ou esquemas de transporte interestadual são corriqueiras, o que evidencia a aplicabilidade desses incisos. Por isso, identificar procedência, rotas e modo de operação é fundamental para configurar a causa de aumento e agravar a responsabilização penal.
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