Questão FC102068
De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A transnacional
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente do crime prevalecendo-se de função pública e o cometimento do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos são, entre outras, circunstâncias que resultam no aumento de um sexto a dois terços da pena do crime de tráfico de drogas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40 da Lei n.º 11.343/2006 estabelece aumento da pena das condutas descritas nos arts. 33 a 37, na ordem de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{2}{3} \), quando presentes determinadas circunstâncias.
Entre essas hipóteses estão a transnacionalidade do delito, o agente praticar o crime prevalecendo‑se de função pública e o cometimento nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos. Essas circunstâncias são qualificadoras porque aumentam a gravidade objetiva do fato, ampliam o potencial ofensivo e revelam abuso de função ou risco coletivo.
Portanto, a afirmação foi julgada certa por refletir expressamente o conteúdo do dispositivo legal citado.
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