Questão FC102069
De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A semeadura, o
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A semeadura, o cultivo ou a colheita de plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas são condutas tipificadas como tráfico de drogas por equiparação legal, independentemente se para consumo pessoal do usuário ou para venda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei 11.343/2006 diferencia a conduta segundo a finalidade.
O art. 28, §1º dispõe que quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga estará sujeito às medidas educativas previstas no artigo 28, não à pena de tráfico nos mesmos termos.
Por outro lado, o art. 33, §1º, II equipara ao tráfico a semeadura, o cultivo ou a colheita de plantas que constituam matéria‑prima para drogas, quando realizados sem autorização e com finalidade diversa do uso pessoal, com as penas do tráfico.
Assim, é necessário o conhecimento da finalidade (consumo pessoal ou destinação à comercialização/fornecimento) para aplicar o dispositivo correto, daí o item estar incorreto.
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